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20 de Janeiro de 2020
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    A alteração pela lei n. 12.971/2014 nas disposições criminais gerais do ctb

    Leonardo de Bem, Professor
    Publicado por Leonardo de Bem
    há 6 anos

    Leonardo Schmitt de Bem [1]

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    Quanto às disposições gerais (Seção I do Capítulo XIX) do Código de Trânsito Brasileiro, uma só alteração decorreu com a promulgação da Lei n. 12.971/2014. Entendendo mais fácil a visualização, segue estudo comparado em relação ao art. 292:

    Art. 292 com redação dada pela Lei n. 9.503/1997

    A suspensão ou a proibiçãode se obter a permissão ou a habilitação para dirigirveículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades.

    Art. 292 com redação dada pela Lei n. 12.791/2014

    A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.

    O legislador propôs nova redação ao art. 292 do CTB, sendo que a supressão da expressão em destaque não altera de modo algum o sentido da restrição presente no dispositivo.

    Sabe-se que o agente deve cumprir algumas exigências para se candidatar ao processo de habilitação (art. 140). Uma vez satisfeitas, bem como aprovado nos diferentes exames, receberá uma Permissão para Dirigir, com validade de um ano (art. 148, § 2º). Ao final deste prazo lhe será conferida a Carteira Nacional de Habilitação se não tiver cometido infração grave ou gravíssima, ou não for reincidente em infração média (art. 148, § 3º).

    Com base nessas considerações e na nova redação do art. 292 do CTB, concluo que nosso legislador continua outorgando ao juiz a faculdade de aplicar a pena de proibição para obstar que o condutor não habilitado obtenha o acesso ao processo de habilitação (com a finalidade de obtenção da Permissão para Dirigir) e a pena de suspensão ao condutor que praticou um delito de trânsito no estágio probatório (período de um ano com a Permissão), impedindo-o, portanto, de obter a Carteira Nacional de Habilitação. Isso significa, por exclusão, que o atual dispositivo não corrigiu a falha já existente na legislação anterior de a presente restrição não ser aplicada ao portador de CNH definitiva, pois, como aprovado nos diferentes exames, obteve a Permissão para Dirigir e, uma vez não cometida infração grave ou gravíssima, ou não reincidente em infração média, no prazo de um ano (estágio probatório), também já obteve a Carteira Nacional de Habilitação [2]. É bastante simples: não há mais nada que o agente definitivamente habilitado possa obter e, portanto, nada lhe poderá ser suspenso ou proibido de acordo com o art. 292 com a redação da Lei n. 12.971/2014.

    A restrição será aplicada isoladamente para alguns delitos de menor potencial ofensivo com previsão no Código de Trânsito quando da oferta de transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/95) e cumulativamente, por exemplo, com a pena de detenção no homicídio culposo (art. 302, caput) e, com esta pena e a de multa no crime de participação em racha (art. 308, caput). Com a nova lei, estas penalidades também ganharam um destaque na previsão do § 2º do art. 302 do CTB e para as formas qualificadas do crime de participação em racha (§§ 1º e 2º do art. 308).

    [1] Doutor em Direito Penal pela Università degli Studi di Milano, Itália (em cotutela com a Universidad de Castilla-La Mancha, Espanha). Mestre em Ciências Criminais pela Universidade de Coimbra, Portugal. Autor de diversos livros, entre os quais: Direito Penal de Trânsito. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013; Nova Lei Seca. São Paulo: Saraiva, 2013, este em coautoria com o Professor Luiz Flávio Gomes.

    [2] De Bem, Leonardo Schmitt. Direito Penal de Trânsito, 2013.

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