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20 de Janeiro de 2020
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    A inserção do § 2° ao art. 302 do ctb promovida pela lei n. 12.971/2014

    Leonardo de Bem, Professor
    Publicado por Leonardo de Bem
    há 6 anos

    Leonardo Schmitt de Bem [1]

    1. Noções preliminares

    Quanto ao delito do art. 302 do CTB, em razão da nova lei, vê-se que as majorantes de pena passaram a integrar o seu primeiro parágrafo, pois houve a inserção de um novo parágrafo (prevendo três formas qualificadas do delito). O conteúdo do antigo parágrafo único não sofreu qualquer alteração, não obstante entendo que, especificamente em relação ao aumento de pena pela omissão de socorro (art. 302, § 1º, III), perdeu o legislador outra oportunidade de corrigir a deficiente proteção do bem jurídico penal – essa lacuna decorre desde a promulgação do Código de Trânsito por meio da Lei n. 9.503/1997 – ao não prever a majoração ao condutor do veículo automotor (responsável pelo acidente) que não solicita o auxílio da autoridade pública em razão de algum risco pessoal (ex: linchamento). Esse contexto é retratado especificamente quanto aos crimes de omissão de socorro (art. 304, CTB e art. 135, CP).

    2. Novas polêmicas com o novo parágrafo segundo.

    A Lei n. 12.791/2014 prevê um segundo parágrafo no art. 302 do CTB nestes termos:

    Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente:

    Penas - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” (NR)

    A nova previsão ensejou uma série de interpretações. A menos conservadora foi exposta por Ruchester Marreiros Barbosa, em texto publicado no site Atualidades do Direito [2]. O autor, Delegado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, entre outras teses, afirmou:

    a) Que o legislador previu “às avessas” no § 2º do art. 302 do CTB dois crimes dolosos com o resultado morte derivado culposamente das condutas de embriaguez ao volante e de participação em racha ou em exibição de manobras não autorizadas.

    b) Que há uma antinomia enorme entre a segunda parte do § 2º do art. 302 do CTB e o art. 308, § 2º, motivo pelo qual, visando preservar o princípio da proporcionalidade, mantém sobrevida somente à modificação que se refere ao resultado morte culposo na embriaguez ao volante que, seguindo sua tese, contém elementares distintas – embora não apresente quais seriam – as do atual crime do art. 306 da Lei de Trânsito.

    O propósito maior foi alcançar uma melhor adequação típica à nova proposta legislativa. Sem embargo do louvável fim, os meios escolhidos parecem-me equivocados. E o maior engano reside no fato de o autor considerar que houve a previsão autônoma de dois crimes dolosos na redação do art. 302, § 2º do Código de Trânsito. Sendo realmente assim, apresentamos algumas questões: por que o legislador tipificou um crime doloso de embriaguez ao volante havendo outro preceito regulando a mesma matéria (art. 306)? Ou, por que prever a qualificadora do crime de embriaguez ao volante no preceito que regula o crime de homicídio culposo de trânsito existindo outro dispositivo tipificando aquele crime? Sendo realmente dois delitos autônomos, as análises não deveriam ficar restritas só ao conteúdo do novo parágrafo? Entendo que sim, porém o que se vislumbra é que o autor agrega o resultado morte previsto no caput do preceito à nova previsão, ofendendo, em meu sentir, o princípio constitucional da legalidade.

    A interpretação da novel previsão ignorou que o seu conteúdo unicamente constitui formas vinculadas de realização culposa da conduta típica prevista no caput do preceito legal. Nenhuma construção invertida foi proposta, até porque, uma previsão às avessas apresentaria a modalidade culposa do delito em primeiro lugar e, na sequência, a sua respectiva forma dolosa. E nem isso é previsto pelo legislador, pois o novo parágrafo não tipifica o homicídio doloso de trânsito, senão três formas qualificadas do crime de homicídio culposo de trânsito.

    Reforço que apenas houve a previsão de uma especial qualificação do delito de homicídio culposo de trânsito, poisse vislumbra que a alteração não teve por objeto a quantidade de pena privativa de liberdade cominada ao delito, senão a previsão de que o seu cumprimento também possa ocorrer no regime fechado, visto que o legislador, para os casos específicos enumerados no § 2º do art. 302 do CTB, não mais previu a pena de detenção, senão, agora, reclusão. Com efeito, o legislador não se afastou da interpretação oriunda dos tribunais de que, em regra, os crimes de trânsito são culposos, mas entendeu que nesses três contextos o delito deve ser sancionado com reclusão. Assim, a sua deliberada intenção, ao modificar a qualidade da pena e não a quantidade, como de praxe, é sujeitar alguns condutores ao cumprimento da pena de privação de liberdade em estabelecimento penitenciário (art. 33, § 1º, ‘a’, CP).

    A sua intenção somente prosperará na prática forense quando – em uma análise conjunta do art. 33, §§ 2º e do CP e da Súmula n. 269 do STJ – o réu for reincidente e tiver a pena-base fixada em patamar acima do mínimo cominado em razão da aferição negativa das circunstâncias judiciais. Assim, não será automática a imposição do regime fechado. Ademais, se satisfeitos os requisitos legais, não se olvide da possibilidade de substituição da pena de privação de liberdade por penas restritiva de direitos (art. 44 e art. 57, ambos do CP).

    3. As formas qualificadas do crime de homicídio culposo de trânsito.

    Três são os contextos em que o delito de homicídio culposo de trânsito é sancionado com reclusão, isto é, quando a morte resulta de condução por agente (1) com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de substância psicoativa ou (2) que participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente ou, ainda, (3) que participa, em via, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, também não autorizada pela autoridade competente. Cada contexto será estudado nomeadamente nos próximos ensaios publicados nesse portal. Aguardem!

    [1] Doutor em Direito Penal pela Università degli Studi di Milano, Itália (em cotutela com a Universidad de Castilla-La Mancha, Espanha). Mestre em Ciências Criminais pela Universidade de Coimbra, Portugal. Autor de diversos livros, entre os quais: Direito Penal de Trânsito. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013; Nova Lei Seca. São Paulo: Saraiva, 2013, este em coautoria com o Professor Luiz Flávio Gomes.

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